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07/11/2017 ITR 2017 e VTN - Valor da Terra Nua

Refis e tributos municipais

O Município de Goianorte/TO, com base na Instrução Normativa nº 1562/2015 e 1640/2016, realizou nos meses de junho e julho/2017 e concluiu e implantou em seu território por meio de laudo técnico, a padronização do valor da terra nua *VTN) para fins de pagamento do ITR - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 2017.

O Municício encaminhou à Receita Federal os valores da média geral da Terra Nua (VTN), para fins de cobrança do ITR 2017, cujas obrigações de informar os dados está contida em um contrato de convênio assinado pelo Município e a Receita Federal.

Por determinação de Instrução Normativa, os municípios brasileiros devem informar o VTn para atualização do Sistema de Preços de Terras (SIPT) da Receita Federal. Esta informação é importante para os municípios conveniados com a Receita Federal para efeitos de fiscalização do ITR.

Imóveis com aptidão agrícola boa tem como valor médio R$ 4.626,45 por hectare. Para propriedades com aptidão regular o valor é de R$ 3.367,41. Lavouras com aptidão restrita tem preço médio de R$ 2655,96. Áreas com pastagens plantadas tem valor médio de R$ 2.655,96. Propriedades com silvicultura ou pastagem natural tem valor de R$ 2.411,09. Para terras com preservação de fauna e flora o valor é de R$ 2.411,09.

O não cumprimento do dispositivo pode motivar ao Município a perda de 50% da receita oriunda do ITR. Além disso, o gestor municipal que informar valores abaixo do mercado será penalizado, de acordo com o

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