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17/07/2020 PREFEITURA DECRETA RECESSO ADMINISTRATIVO / período: 20 a 31 de julho/2020.

Prefeitura de Goianorte decreta RECESSO ADMINISTRATIVO pelo período de: 20 a 31 de julho/2020.

DECRETO  Nº 023/2020                                      

Goianorte - TO, 17 de julho de 2020.

 “Decreta recesso administrativo aos servidores municipais no período entre os dias 20 de julho de 2020 a 31 de julho de 2020.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANORTE, Estado do Tocantins, no uso de suas prerrogativas legais e constitucionais, considerando o que dispõe a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal, considerando a época do meio do ano e vislumbrando a necessidade de proporcionar aos servidores a oportunidade de descanso, RESOLVE:

Art. 1º - Fica decretado recesso administrativo no âmbito dos órgãos da Administração Municipal de Goianorte – Tocantins no período compreendido entre os dias 20 de julho de 2020 a 31 de julho de 2020.

§ 1º - O presente recesso administrativo não se aplica aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde (sede administrativa) / Unidades de Saúde Pedro Amaro de Araújo e Mariano Pereira da Silva, sendo os servidores tais e quaisquer administrativos e de procedimentos, por razão da continuação das atividades de intensificação e prevenção em combate à pandemia da Covid-19 (novo coronavírus).

§ 2º - O presente recesso administrativo também não se aplica aos servidores da Secretaria de Transportes e Obras e ao Departamento de Limpeza Pública, por serem serviços de natureza essencial à comunidade.

§ 3º - Os demais órgãos e departamentos municipais que prestam serviços singulares, mas não de natureza essencial deverão manter em suas sedes, afixados em local visível cartaz de aviso com números de telefones para contato e nomes de servidores em escala de prontidão caso algum munícipe necessite dos serviços.

Art. 2º - Fica decretado que o retorno normal de funcionamento de todos órgãos administrativos é no dia 03 de agosto de 2020.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação e seus efeitos passarão a ter vigência a partir do dia 20 de julho de 2020 revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Goianorte-TO,  17 de julho de 2020.

            Publique-se, cumpra-se.

 

Luciano Pereira de Oliveira

Prefeito Municipal

Goianorte - TO

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