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19/03/2020 GOIANORTE UNE-SE NO ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS

DECRETAR situação de emergência em saúde pública no Município de GOIANORTE-TO, bem como dispor sobre medidas de enfrentamento da pandemia provocada pelo coronavírus (COVID-19).

COMUNICADO DE UTILIDADE PÚBLICA E RESPONSABILIDADE SOCIAL

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANORTE, ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas por lei, com amparo na Lei Orgânica Municipal, sob demais prerrogativas existentes e:

CONSIDERANDOa disposição do art. 196 da Constituição Federal, que determina ao Estado a garantia da saúde do cidadão;

CONSIDERANDOa efetiva decretação, por parte da Organização Mundial da Saúde (em 30/01/2020), de calamidade emergencial quanto ao COVID-19 (Coronavírus), estabelecendo “Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional – ESPII”, dado o grau de avanço dos casos de contaminação pelo novo Coronavírus, classificando-o, no dia 11/03/2020, como uma “pandemia”, cobrando ações dos governos compatíveis com a gravidade da situação a ser enfrentada;

DECRETO Nº 005/2020   Goianorte - TO, 19 de março de 2020.

RESOLVE:                 

Art. 1.º DECRETAR situação de emergência em saúde pública no Município de GOIANORTE-TO, bem como dispor sobre medidas de enfrentamento da pandemia provocada pelo coronavírus (COVID-19).

Art. 4º O expediente de funcionamento da Prefeitura Municipal, Secretarias municipais e demais órgãos municipais será somente administrativo e interno, em turno único, das 07:00 às 13:00 hs, a partir do dia 20/03/2020, e, caso haja necessidade de algum atendimento exclusivo e inadiável, os munícipes poderão utilizar os canais de acesso ao atendimento cautelar através do site: www.goianorte.to.gov.br; e-mails: prefeituragoianorte.to@gmail.com e pmgoianorte89@hotmail.com e telefones: Prefeitura (63)3424-1203, Secretaria de Educação (63)3424-1207, Secretaria de Saúde (63)98483-1551, Secretaria de Assistência Social (63)3424-1103 e Conselho Tutelar (63) 3424-1183.

“Juntos somos mais fortes.”

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