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29/05/2018 MUNICÍPIO DECRETA ESTADO DE CALAMIDADE

Municípios brasileiros entram em estado de calamidade pública

DECRETO 009/2018.

DECRETA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM RAZÃO DO DESABASTECIMENTO E/OU ESCASSEZ DE COMBUSTÍVEIS NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIANORTE, Estado do Tocantins, Sr. LUCIANO PEREIRA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pelo artigo 118, inc. III da Lei Orgânica do Município, e;

 Considerando a ocorrência da greve nacional dos caminhoneiros contra o aumento dos combustíveis que vem afetando de igual modo os serviços públicos oferecidos pelo executivo municipal de Goianorte;

Considerandoque a greve nacional dos caminhoneiros é um movimento legítimo e democrático,  pois está amparado no artigo 9º da CF/88;

Considerandoo desabastecimento de combustível no Município, com base em informação do fornecedor contratado para fornecimento;

 Considerando que o município de Goianorte é o responsável pelo transporte escolar de toda a rede municipal e estadual e não tem reservas de combustível;

Considerandotambém que o fornecimento da merenda escolar, devido à paralisação se encontra prejudicado, já que os fornecedores não estão realizando a entrega de gêneros alimentícios;

 Considerando o princípio da economicidade previsto no artigo 70 da CF/88 e o alto custo que o município teria em comprar combustível e gêneros alimentícios nesse momento de escassez;

 Considerando finalmente que os recursos destinados a aquisição de combustíveis deverão ser preservados estritamente para os serviços essenciais de saúde, especialmente os urgentes e para o saneamento;

D EC R E T A:

Art. 1° Fica decretada SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA na Prefeitura Municipal de Goianorte, Estado do Tocantins, a partir da publicação deste expediente, visando economizar recursos para a área essencial, qual seja, saúde, educação e saneamento.

 §1º. A partir do dia 30 de maio de 2018, as aulas, na rede municipal, e o transporte escolar oferecido pelo município ficarão suspensos;

 §2º. Ficam suspensas também as obras que necessitem de utilização das máquinas do erário municipal, exceto as de caráter emergencial.

 Art. 2° Não serão paralisados os serviços da Secretaria de Saúde, especialmente os de urgência e emergência, bem como o recolhimento de lixo, já que é caso de saúde pública.

Parágrafo único. Visando garantir o disposto no art. 2º, fica autorizada a aquisição de combustíveis sem licitação, caso o fornecedor contratado continue sem condições de entregar o produto.

Art. 3º Ficam estabelecidas as seguintes medidas administrativas básicas para racionalização da utilização dos veículos oficiais do município:

§1º. Fica expressamente determinado aos Secretários Municipais a estrita observância e cumprimento das disposições contidas no presente Decreto, ficando a seu cargo a liberação dos veículos oficiais só para medidas de extrema urgência;

§ 2º. Ficará sob a responsabilidade pessoal dos Secretários Municipais as medidas para o fiel cumprimento e implementação do disposto no presente Decreto.

 Art. 5º. As medidas de que trata o presente Decreto vigerá até que a situação do desabastecimento seja revertida.

 Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIANORTE, Estado do Tocantins, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de maio de 2018 (dois mil e dezoito).

 

LUCIANO PEREIRA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

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